Já está disponível o parcelamentos de dívidas junto ao Simples Nacional.
A legislação em vigor impede a distribuição de lucros pela empresa que tenha débitos tributários não garantidos com a União, prevendo multas no caso de inobservância da proibição.
Quem for inscrito na Dívida Ativa da União a partir de junho, se prepare, pois vem vindo mudanças por aí.
Programa permite liberação de crédito para pessoa física e jurídica com renda ou receita anual de até R$ 200 mil. Projeto segue para análise do Senado.
De acordo com informações da Receita, não há pagamento de imposto, mas o valor deve constar na declaração deste ano.
Documento é utilizado pelos empregados domésticos na Declaração de Ajuste do Imposto de Renda.