Ao conduzir um negócio, os empreendedores costumam ter o foco voltado para o dia a dia e desafios da gestão. Mas, é necessário que eles também tenham conhecimento sobre a legislação empresarial, a fim de manter o funcionamento regular da empresa.

Com o propósito de manter a segurança da empresa e também organizar o mercado, a legislação empresarial existe. Assim, conhecê-la e compreendê-la faz parte dos conhecimentos necessários para fazer uma gestão saudável.

Afinal, qual a importância e o que é preciso saber sobre os aspectos relacionados aos direitos e deveres da empresa e quais as principais leis empresariais? Tire todas as suas dúvidas sobre o assunto neste artigo.

O que é legislação empresarial?

A legislação empresarial envolve todas as regras que as empresas devem seguir para funcionar na legalidade, ou seja, reúne os direitos e deveres das pessoas jurídicas. É importante que o empreendedor acompanhe essas leis para entender quais são suas obrigações.

Apesar de o contador oferecer esse respaldo, é preciso que o gestor entenda como funciona a legislação de acordo com sua atividade. 

Isso evita que a empresa enfrente problemas, como multas e até um aborrecimento maior com o cliente.

Importância da legislação empresarial

Ao entender o que é legislação empresarial, é crucial ter em mente que ela é a base de uma empresa consolidada e forte. Alguns pontos merecem destaque quando falamos sobre seu impacto nos negócios. 

Proteção legal

A legislação empresarial estabelece um conjunto de normas que visa proteger os direitos e interesses das empresas, sócios, clientes e demais partes envolvidas nas transações comerciais. Essas leis ajudam a prevenir práticas desleais, assegurando a integridade dos negócios.

Organização e estruturação

A existência de normas legais específicas para cada tipo de sociedade proporciona a base necessária para a organização e estruturação das empresas. Isso inclui a definição de responsabilidades dos sócios, formas de gestão, distribuição de lucros e outros aspectos fundamentais para o seu funcionamento.

Segurança jurídica

A conformidade com a legislação empresarial proporciona segurança jurídica às empresas, reduzindo o risco de litígios e sanções legais. 

Empresas que operam de acordo com as normas estabelecidas têm maior confiança por parte de investidores, clientes e parceiros de negócios.

Estímulo ao desenvolvimento

A legislação empresarial, ao criar um ambiente claro e justo, estimula o desenvolvimento econômico ao facilitar a criação e a operação de negócios. 

Ela promove a concorrência saudável, protege a propriedade intelectual e contribui para a estabilidade e crescimento sustentável do setor empresarial.

Principais leis aplicadas às empresas no Brasil

As organizações possuem diferentes direitos e obrigações que só podem ser conhecidas com um estudo mais profundo das leis. 

Contudo, existem algumas delas que devem estar sempre na mente dos empreendedores e gestores, afinal, elas sempre irão aparecer na rotina de qualquer empresa. 

A seguir, você acompanha as cinco leis mais importantes que você deve conhecer e seguir para conduzir sua empresa de forma correta. Acompanhe.

Direito de Empresa – Lei 10.406/2002 

Dentro do Código Civil, no Direito de Empresa (artigos 966 a 1.195, no Livro II), que se divide em Título I – Do Empresário; Título II – Da Sociedade; Título III – Do Estabelecimento; e Título IV – Dos Institutos Complementares, há informações muito importantes para a condução dos negócios. 

O objetivo é regular as relações jurídicas provenientes de atividade econômica que ocorre entre pessoas de direito privado. 

Assim, é uma legislação empresarial que traz as normas para os empresários, inclusive para os diferentes tipos de sociedade, as regras para o contrato social e para a administração da empresa.

Apresenta ainda normas para o registro da empresa, nome empresarial, escrituração contábil, entre outros pontos para orientar a atividade empresarial.

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e Simples Nacional – Lei 123/2006

A Lei Complementar 123/2006 apresenta regras para microempresas e empresas de pequeno porte em relação ao recolhimento de impostos para a União, Estados e Municípios. 

Também rege sobre as obrigações trabalhistas e previdenciárias (com base em leis trabalhistas), o cadastro nacional único de contribuintes e ainda normas para acesso a crédito e mercado. 

Logo, é uma legislação importante para fazer a gestão de pequenas e médias empresas de forma regular. 

Ela traz ainda a definição de microempresa e empresa de pequeno porte, bem como os detalhes de tributos e contribuições do Simples Nacional, com alíquotas e bases de cálculo, orientando o empresário a honrar corretamente com essas obrigações fiscais.

Código De Defesa Do Consumidor – Lei nº 8.078/1990

Para atender bem os clientes é essencial que o empresário conheça o Código De Defesa Do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990. É uma legislação que protege e defende o consumidor (pessoa física ou jurídica que adquire um produto ou serviço).

São artigos que tratam da relação de consumo. Entre eles, podemos destacar os direitos do consumidor, qualidade de produtos e serviços, a prevenção e a reparação dos danos, responsabilidades sobre um produto ou serviço, cobrança de dívidas, entre outros pontos.

O CDC determina ainda as regras para o direito de arrependimento, ou seja, condições para os consumidores devolverem os produtos adquiridos. 

Ou seja, uma legislação importante especialmente no e-commerce, em que as pessoas compram um produto sem poder pegar ou experimentar antes.

Sistema Tributário – Leis 5.172/1966 e 4.320/1964 

A Lei nº 5.172/1966, do Código Nacional Tributário, engloba normas do sistema tributário nacional, como tributos, dívida ativa, crédito tributário, responsabilidade tributária, receitas tributárias, entre outros pontos. 

A ideia aqui é unificar as diretrizes que precisam ser seguidas por órgãos da União, Estados e Municípios.

Para o empresário, é importante entender essa legislação para conhecer o código tributário nacional. 

Além do código em si, é importante também ter clareza sobre suas obrigações (e as destinações dos impostos pagos) e até mesmo para ajudar a fazer um planejamento tributário na empresa. 

Já a Lei nº 4.320 de 1964 também apresenta pontos sobre o sistema tributário, porém se volta para o poder público, com regras de direito financeiro relacionadas ao orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 

Vale ainda destacar que o Código Tributário Nacional não está limitado a assuntos tributários; muito pelo contrário, nela estão outras normas que fazem sentido na rotina corporativa. 

Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ – Lei Nº 9.430/1996

Da mesma forma que as pessoas físicas precisam declarar o imposto de renda para apresentar seu patrimônio para a Receita Federal, as empresas com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) também devem fazer essa tarefa, cujas normas estão na Lei 9.430/1996. Isso também faz parte da legislação empresarial.

A apuração do IRPJ deve ser feita com base no lucro, que pode ser real, presumido ou arbitrado. A base de cálculo considera o regime tributário da empresa e o imposto pode ser apurado a cada mês, trimestre ou ano. Caso a empresa não realize o pagamento do imposto, pode receber multa.

Para não ter problema com os prazos e declaração do IRPJ, o ideal é contar com um serviço de contabilidade empresarial. Isso vai te ajudar a ficar em dia não somente com esse imposto, mas também com as demais obrigações fiscais.

Entenda a relação entre tipos de sociedade e a legislação empresarial

A relação entre tipos de sociedade e legislação empresarial no Brasil é fundamental para regular as atividades das empresas, estabelecer direitos e deveres dos sócios, definir a forma de gestão e garantir a proteção dos interesses de todas as partes envolvidas. As leis empresariais podem variar, mas seus objetivos são sempre os mesmos.

No Brasil, a legislação empresarial é principalmente regida pelo Código Civil, mas também é influenciada por outras normas e regulamentações específicas. Essas leis empresariais contemplam questões como constituição, administração, responsabilidade dos sócios, distribuição de lucros, obrigações tributárias entre outros. 

Sociedade Limitada (Ltda)

A Sociedade Limitada é uma das formas mais comuns de organização empresarial no Brasil. Ela é regulamentada pelos artigos 1.052 a 1.087 do Código Civil e caracteriza-se pela limitação da responsabilidade dos sócios ao valor de suas quotas.

Sociedade Anônima (S.A)

A Sociedade Anônima é uma forma de sociedade de capital aberto ou fechado, cujo capital social é dividido em ações. É regulamentada pela Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76).

As ações representam a parcela do capital social e a responsabilidade dos acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Sociedade em Nome Coletivo

Sociedade em que todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Os artigos 1.039 a 1.044 do Código Civil são os que dispõem sobre essa legislação empresarial.

É importante ressaltar que a legislação empresarial está sujeita a alterações. Assim, é recomendável consultar sempre as versões mais recentes das leis e regulamentos aplicáveis. 

Além disso, a assessoria jurídica especializada é crucial para garantir o cumprimento adequado das normas e a segurança jurídica das operações empresariais. Esse é um cuidado que está diretamente relacionado ao risco legal.

Aplicação da legislação empresarial nos negócios

Ao proteger os interesses de todas as partes envolvidas e estabelecer parâmetros para a operação legal e ética, fica claro que a legislação empresarial é uma necessidade aos negócios. Abaixo, você encontra alguns pontos específicos de sua aplicação:

• Constituição e registro da empresa;
• Relações trabalhistas;
• Fiscalização e tributação;
• Proteção do consumidor;
• Proteção da propriedade intelectual;
• Governança corporativa.

Tecnologia como aliada da legislação empresarial

A tecnologia desempenha um papel fundamental no cumprimento da legislação empresarial. Ela oferece ferramentas e soluções que facilitam a conformidade, melhoram a eficiência operacional e reduzem o risco de violações legais. 

Por meio da automatização de processos, da gestão da informação e da segurança de dados, um sistema dará muito mais tranquilidade para gerir seu negócio de forma salutar. Assim, as empresas podem não apenas cumprir as exigências legais, mas também ganhar eficiência operacional e competitividade no mercado.

Você ainda possui alguma dúvida sobre as principais leis para as empresas?

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