O que é uma Empresa de Pequeno Porte (EPP)?

Uma empresa de pequeno porte (EPP) é um negócio com faturamento bruto anual entre 360 mil e 4,8 milhões de reais.

Características das pequenas empresas

Além do faturamento bruto anual, também pode ser usado o número de funcionários para categorizar uma empresa.

De acordo com a legislação brasileira, são consideradas pequenas empresas negócios que tem até 99 funcionários na indústria. Setores do comércio e serviço, podem contratar entre 10 e 49 pessoas por empresa.

Uma empresa de pequeno porte pode atingir o faturamento de 4,8 milhões de reais e continuar fazendo determinadas vendas sem perder os direitos de pequena empresa. Isso porque a legislação brasileira incentiva a exportação de produtos.

Por isso, pequenas empresas, mesmo atingindo o faturamento, ainda podem obter adicionais de receita no valor de 3,6 milhões de reais. Mas esse valor é válido, apenas, para vendas para outros países.

Legislação para as micro e pequenas empresas

Desde 2006, existe a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que garante uma série de direitos e incentivos fiscais para pequenas empresas.

Os benefícios para as EPPs são uma forma do governo federal garantir o desenvolvimento dessas empresas. Além disso, a consolidação de uma empresa de pequeno porte contribui para a geração de emprego, a inclusão social e a distribuição de renda.

Além disso, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa tornou menos burocrático e mais simples os processos de abertura e administração das pequenas empresas no país.

A lei Geral também dividiu em três categorias os pequenos negócios no Brasil:

1. Microempreendedor Individual: Empresas com faturamento anual de até 81 mil reais
2. Microempresa: Negócio com receita anual igual ou inferior a 360 mil reais
3. Empresa de Pequeno Porte: Negócio com receita entre 360 mil e 4,8 milhões de reais

Benefícios para as EPPs

Foi graças a Lei Complementar 123/2006, uma empresa de pequeno porte pode estar inserida em um modelo tributário menor.

Uma empresa de pequeno porte pode optar por participar do programa tributário Simples Nacional. Negócios inseridos neste sistema possuem os seguintes benefícios:

• Carga tributária reduzida: O programa consegue reduzir os impostos em até 40% a carga tributária;
• Unificação dos tributos: Oito impostos que seriam cobrados individualmente são pagos em uma única alíquota;
• Redução de custos: O Simples Nacional não cobra o pagamento de INSS Patronal;
• Menos processos: Micro e Pequenas empresas não precisar fazer cadastros estaduais e municipais;
• Contabilidade Facilitada: com a unificação dos tributos a contabilidade pode ser feita pelo próprio empreendedor.

Além disso, esses benefícios acabam tornando a gestão das pequenas empresas. Por exemplo, com a redução da carga tributária o empreendedor consegue fazer outros investimentos. Assim, se torna mais fácil aumentar as margens de lucro do negócio.

Uma empresa de pequeno porte pode optar pelo regime Simples Nacional e ter direito a uma série de incentivos e benefícios fiscais. Para entender melhor sobre as especificações contábeis e tributárias que podem envolver esse tipo de empresa.

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